Documento legal

Política de Reembolso

Esta Política de Reembolso estabelece as condições, os critérios de elegibilidade, os prazos e os procedimentos para solicitação e processamento de reembolsos na plataforma RR Store, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a legislação aplicável.

Última atualização: 10 de agosto de 2026alterado há 18 dias~15 minVoltar para a Home
Versão
2.0
Vigente desde
10 de agosto de 2026
Publicado em
24 de março de 2026
Controlador
RR Store · CNPJ 44.015.912/0001-02
Contato / DPO
rrstore@rrstore.pro
Conforme a LGPDProtegido pelo CDC7 idiomasPlataforma segura

Critérios claros de elegibilidade e não elegibilidade

Passo a passo para solicitar reembolso

Prazos de análise e formas de restituição

Proteção ao consumidor conforme o CDC

Política sobre chargebacks e disputas

Sumário

Visão Geral

A RR Store trabalha para garantir que todas as entregas sejam realizadas de forma correta e em conformidade com o produto adquirido. Quando algo não sai conforme o esperado, avaliamos cada solicitação de reembolso individualmente, com base nesta Política e nas informações do pedido.

Esta Política é parte integrante dos Termos de Uso da RR Store. Ao utilizar a plataforma, você concorda com os termos aqui descritos.

Direito de Arrependimento (CDC)

O Código de Defesa do Consumidor (art. 49) assegura o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (incluindo compras online), no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de aquisição ou recebimento do produto.

  • Para produtos digitais ainda não entregues ou não consumidos, o reembolso integral será processado mediante solicitação dentro do prazo legal.
  • Para produtos digitais já entregues e consumidos (ex.: recarga já creditada na conta do jogo), o direito de arrependimento poderá não se aplicar, considerando a natureza imediata e irreversível do serviço digital.
  • A análise considerará a natureza do produto, o momento da solicitação e se a entrega já foi concluída.

Situações Elegíveis a Reembolso

O reembolso poderá ser concedido nas seguintes situações, após análise:

  • Não entrega: o produto ou serviço adquirido não foi entregue conforme contratado dentro do prazo estipulado.
  • Entrega incorreta: o produto entregue diverge significativamente do que foi adquirido (tipo, quantidade ou valor diferente do pedido).
  • Falha técnica comprovada: falha no sistema da RR Store que impediu a conclusão correta da entrega, desde que comprovada pela equipe técnica.
  • Pagamento duplicado: cobrança em duplicidade comprovada para o mesmo pedido.
  • Serviço não iniciado: quando a execução do serviço ainda não foi iniciada e é possível o cancelamento sem consumo de recursos.

Situações Geralmente Não Elegíveis

O reembolso poderá ser negado nas seguintes situações:

  • Informações incorretas fornecidas pelo cliente: UID, servidor, credenciais ou dados do jogo errados que impediram ou impossibilitaram a entrega correta. O Usuário é responsável pela verificação dos dados antes da confirmação do pedido.
  • Produto já consumido: recarga já creditada na conta do jogo ou créditos digitais já consumidos na plataforma.
  • Serviço já concluído: entrega realizada com sucesso e confirmada, mesmo que o Usuário não tenha utilizado o produto no jogo.
  • Arrependimento fora do prazo: solicitação realizada após o prazo de 7 dias previsto no CDC, quando o produto já foi entregue.
  • Fraude ou má-fé: uso indevido do processo de reembolso, tentativa de fraude, chargeback indevido ou abuso recorrente.
  • Instabilidade do jogo: problemas nos servidores do jogo ou alterações feitas pela editora do jogo que não são de responsabilidade da RR Store.
  • Promoções e bônus: eventuais bônus ou promoções concedidos pela editora do jogo junto à recarga não são de responsabilidade da RR Store.

Como Solicitar um Reembolso

Para solicitar um reembolso, siga os passos abaixo:

  • 1. Acesse o suporte oficial da RR Store pelo WhatsApp (+55 11 96304-1504) ou pelo chat de suporte na plataforma.
  • 2. Informe o número do pedido (encontrado na sua área de pedidos ou no e-mail de confirmação).
  • 3. Descreva detalhadamente o problema ocorrido.
  • 4. Anexe evidências, se aplicável: capturas de tela mostrando o erro, o UID/servidor utilizado, ou qualquer informação relevante.
  • 5. Aguarde a análise pela equipe de suporte.

Solicitações incompletas (sem número de pedido ou sem evidências, quando solicitadas) poderão ter a análise suspensa até que as informações necessárias sejam fornecidas.

Análise e Prazos

  • Prazo de análise: as solicitações de reembolso serão analisadas em até 7 (sete) dias úteis após o recebimento de todas as informações necessárias.
  • Casos complexos: situações que exijam investigação técnica aprofundada ou contato com fornecedores poderão ter prazo estendido, com comunicação prévia ao Usuário.
  • Resultado da análise: o Usuário será informado sobre o deferimento ou indeferimento do reembolso, com a respectiva justificativa, por e-mail ou pelo canal de suporte utilizado.

Formas de Restituição

Quando o reembolso for aprovado, a restituição será realizada por uma das seguintes formas:

  • Estorno no meio de pagamento original: forma padrão de restituição. O reembolso é processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, e o prazo de efetivação depende do provedor, podendo variar de 5 a 30 dias úteis.
  • PIX: quando aplicável e mediante acordo, o reembolso poderá ser realizado via PIX para a chave indicada pelo Usuário.
  • Crédito na carteira interna (RR Coins): alternativa mais rápida, disponibilizada apenas quando o Usuário concordar expressamente com essa forma. O crédito serve como desconto em compras futuras na plataforma e não é conversível em dinheiro.

O Usuário pode, a qualquer momento, recusar a restituição em crédito e optar pelo estorno no meio de pagamento original ou em dinheiro, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A escolha da forma de restituição é do consumidor.

Chargebacks e Disputas

Recomendamos que o Usuário sempre entre em contato com o suporte da RR Store antes de abrir disputas ou chargebacks junto ao provedor de pagamento.

  • Chargebacks abertos sem tentativa prévia de resolução conosco poderão ser contestados com as evidências de entrega e cumprimento do serviço.
  • Usuários que realizarem chargebacks indevidos (fraudulentos ou após recebimento legítimo do produto) poderão ter a conta suspensa ou bloqueada permanentemente.
  • A RR Store coopera plenamente com provedores de pagamento na resolução de disputas e fornece toda a documentação necessária.

Direitos do Consumidor

Esta Política não exclui, limita ou prejudica os direitos do consumidor previstos na legislação brasileira, em especial no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Caso entenda que seus direitos foram violados, o consumidor pode, a qualquer tempo, registrar reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor (Procon) ou acessar a plataforma consumidor.gov.br.

Contato

Para solicitar reembolso ou esclarecer dúvidas sobre esta Política:

  • WhatsApp: +55 (11) 96304-1504
  • E-mail: rrstore@rrstore.pro
  • Site: https://rrstore.pro/contato

Histórico de alterações

Registramos aqui a data de cada revisão deste documento, para que você saiba exatamente o que mudou e quando.

  1. v2.0Versão atual

    Esclarecimento de que a restituição em crédito na carteira interna depende de concordância expressa do Usuário, que pode sempre optar pelo estorno no meio de pagamento original; alinhamento com as novas regras de cashback; e criação do histórico de alterações.

  2. v1.0

    Publicação inicial da Política de Reembolso da RR Store.

Se tiver dúvidas, fale com a gente no WhatsApp.

Protegido pelo CDCCNPJ 44.015.912/0001-02